O Núcleo de Vigília Cidadã do município de Cabo Frio participou no dia 22 de março de uma Audiência Pública para apresentação do Projeto de Lei Complementar 07/22 que delibera sobre a novo Código de Obras e Edificações do município.
A audiência ocorreu de forma presencial, na Câmara Municipal de Vereadores de Cabo Frio e contou com a participação da equipe técnica e de alguns membros do Núcleo de Vigília Cidadã, que fizeram questionamentos pertinentes quanto ao enquadramento da Câmara Municipal e demais prédios utilizados pelo poder público às normas de acessibilidade para pessoas com deficiência (PCD) estabelecidas no PL do Código de Obras e Edificações.
Em resposta, o presidente da casa disse que uma das prioridades da Câmara Municipal é a instalação de um elevador. Além disso, membros do NVC sugeriram ainda que seja acrescentado ao projeto de lei, um prazo para o enquadramento das calçadas do município aos parâmetros estabelecidos no Plano Municipal de Mobilidade Urbana, no Plano Diretor de Desenvolvimento Sustentável e no art. 145 do Projeto de Lei discutido na audiência em questão.
As mudanças de maior urgência, citadas para a adequação das calçadas, são a adaptação de rampas e a largura mínina.
Os membros do NVC se mostraram comprometidos a participar das próximas audiências públicas para a revisão do novo Código de Obras e Edificações, ocupando desta forma, o lugar de diálogo com o poder público para exercício eficaz do controle social.
