Você conhece o e-SIC (Sistema Eletrônico do Serviço de Informação ao Cidadão)?
Trata-se de um sistema eletrônico web que funciona como porta de entrada para pedidos de informação. A Lei de Acesso à Informação (LAI) – Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que entrou em vigor no dia 16 de maio de 2012, juntamente com o Decreto nº 7.724/2012, regulamenta o direito do acesso dos cidadãos às informações públicas, previsto na Constituição.
O objetivo do e-SIC é organizar e facilitar o procedimento de acesso à informação, tanto para o cidadão quanto para a Administração Pública. O sistema permite que qualquer pessoa, física ou jurídica, encaminhe pedidos de acesso à informação a qualquer órgão ou entidade do Poder Executivo Federal. Para utilizar o sistema é necessário fazer um cadastro e por meio dele, além de fazer o pedido, é possível acompanhar o cumprimento do prazo de resposta; consultar as respostas recebidas; entrar com recursos; apresentar reclamações; entre outras ações.
Já o Portal da Transparência do Governo Federal foi lançado em 2004 pela Controladoria Geral da União (CGU) e é um site de acesso livre, no qual o cidadão pode encontrar informações sobre como o dinheiro público é utilizado, além de se informar sobre assuntos relacionados à gestão pública do Brasil.
Os órgãos responsáveis por cada fonte de informação encaminham seus dados para a CGU, que recebe, reúne e disponibiliza as informações na ferramenta. O acesso ao Portal não requer usuário cadastrado nem senhas, sendo permitido que qualquer cidadão navegue pelas páginas de forma livre para visualizar os dados desejados.
O acesso à informação e a transparência de dados são fundamentais para que a equipe do PEA-TP e os integrantes dos NVCs façam o acompanhamento das receitas e despesas provenientes dos royalties nos municípios contemplados pelo projeto, mas também para que qualquer cidadão acompanhe e avalie a gestão, seja ela municipal, estadual ou federal.
Você costuma acessar algumas dessas plataformas? Compartilhe nos comentários a sua experiência!
