A população do município e os membros do NVC de Rio das Ostras podem comemorar. O poder público reconheceu equívocos e desrespeitos à Legislação Ambiental e assinou o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC).
O TAC é um acordo celebrado entre as partes interessadas com o objetivo de proteger direitos de caráter transindividual e pode ser utilizado amplamente para a resolução de conflitos em matéria de direitos difusos e coletivos. É um acordo que o Ministério Público celebra com o violador de determinado direito coletivo e tem a finalidade de impedir a continuidade da situação de ilegalidade, reparar o dano e evitar ação judicial
Em abril deste ano houve uma reunião no plenário da Câmara Municipal de Rio das Ostras, presidida pelo presidente da Comissão de Meio Ambiente, o vereador André dos Santos Braga, em que participaram outros vereadores e representantes da sociedade civil. A reunião foi fruto de mobilização da população, incluindo membros do Núcleo de Vigília Cidadã do município, que acionaram a Comissão de Meio Ambiente do Legislativo, o Ministério Público e especialistas da área ambiental para uma reunião pública.
O encontro visava o debate sobre a supressão da vegetação da orla de Costazul e contou com a participação dos membros do NVC, Alberto Carlos Paula de Souza e Oscar Vali. Após o entendimento de que a orla de Costazul é considerada Área de Preservação Permanente (APP), com restinga, vegetação nativa e fauna característica, foi sugerido pelo Ministério Público um acordo através do TAC, que já foi assinado. O município de Rio das Ostras agora já acompanha os trabalhos de recuperação da restinga.
“Participar da mobilização foi um grande aprendizado, sobretudo por ver o Termo de Ajustamento de Conduta como um mecanismo que permite à gestão pública reparar erros cometidos e atender as demandas da coletividade sem necessidade de ação judicial”, afirma o membro do NVC de Rio das Ostras, Alberto de Souza.
Já o membro Oscar Vali considera louvável a ação. “Mostra a força de uma ação pública para coibir o ‘eu sou a caneta’ e ressalta que os funcionários públicos estão representando os cidadãos”, complementa.
A participação social é a democratização do poder que grupos sociais podem exercer sobre as decisões dos governantes, propiciando sua fiscalização e ainda, a atuação da sociedade civil nas esferas de ações e decisões políticas.
