O acesso à informação e a transparência de dados são fundamentais para que a equipe do PEA-TP e os integrantes dos NVCs façam o acompanhamento das receitas e despesas provenientes dos royalties nos municípios contemplados pelo projeto e também, para que qualquer cidadão acompanhe e avalie a gestão, seja ela municipal, estadual ou federal.
Pensando nisso, o PEA-TP fez um levantamento das solicitações feitas pelos membros nos NVCs nessa fase 3 do projeto para verificar a efetividade do e-SIC e a qualidade das informações e dos documentos solicitados. Vamos ver?
- Carapebus: O município fez uma solicitação em outubro de 2021 pela plataforma e-SIC e o mesmo encontra-se em aberto até hoje.
- Quissamã: Das 15 solicitações feitas, 13 foram atendidas e 2 estão sem resposta.
- Cabo Frio: Foram feitas 3 solicitações em 2021 e nenhuma obteve resposta até o momento.
- Macaé: Foram feitos 2 pedidos pelo e-SIC até o momento e o único que foi respondido apresenta o documento corrompido, com mensagem de erro ao tentar abrir.
- Casimiro de Abreu: Foram feitas 6 solicitações e até o momento todas se encontram sem resposta.
- Campos dos Goytacazes: o município fez uma solicitação pelo e-SIC que não foi respondida.
- São João da Barra: o município também fez uma solicitação pelo e-SIC em agosto de 2021 que até hoje não foi atendida.
- Armação dos Búzios: foi feita uma solicitação sem retorno dentro do prazo. Após a prorrogação do prazo, a solicitação foi atendida e o documento enviado, mas chegou corrompido e sem abrir. Após ida presencialmente na ouvidoria, o documento foi entregue de forma impressa e também em pdf.
A técnica social, Vanessa Boucinha afirma que o site do município de Macaé é bom e intuitivo: “A gente consegue acessar com facilidade e os dados também estão disponíveis por filtro.” Já com relação ao município de Casimiro de Abreu ela relata que o site possui as informações, mas não é de fácil acesso: “Tem que ter paciência e um certo conhecimento da ferramenta para conseguir os dados. Nós da equipe técnica levamos um bom tempo para conseguir utilizar e, até hoje, ainda encontramos dificuldades.”
A também técnica social, Layla Tunala, dá a seguinte informação com relação ao município de Cabo Frio: “No Portal da Transparência, em ‘despesas’, a fonte de recursos ‘royalties’ está faltante. PPA e LOA anteriores à 2021 encontram-se ilegíveis e em pdf digitalizado, o que dificulta a busca no documento. LOA após 2020 não foi encontrada.”
Já Ana Carolina Martins, técnica social responsável pelo município de Campos dos Goytacazes afirma que o Portal da Transparência do município é completo e com fácil acesso às informações, mas faz uma ressalva: “Não são informações que consideramos que pessoas leigas no assunto tenham facilidade em navegar, acessar e interpretar de forma independente.”
Com relação ao atendimento pelo e-SIC o prazo para resposta é de até 20 dias, prorrogáveis mediante justificativa, por mais 10 dias.
É importante ressaltar que o § 4º do Art. 7º da Lei de Acesso à Informação (LAI) – Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, diz que: “A negativa de acesso às informações objeto de pedido formulado aos órgãos e entidades referidas no art. 1º, quando não fundamentada, sujeitará o responsável a medidas disciplinares, nos termos do art. 32 desta lei.”
O acesso à informação é um direito.
