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Quando uma empresa explora petróleo ou gás, deve, como compensação, fazer o pagamento dos royalties. Porém, esse pagamento deve ser feito à União, que o deposita no Tesouro Nacional e só depois é distribuído para os municípios, estados e para a própria União. Assim, não pode ser pago diretamente aos estados, município e muito menos aos prefeitos.

O Diagnóstico Participativo é um procedimento, cujas regras são definidas pelo IBAMA, e deve ser realizado antes da implementação de um programa ou projeto de educação ambiental, porque é nele que serão identificados os problemas, conflitos e potencialidades ambientais de determinado lugar. Foi com esse instrumento que na Bacia de Campos foi observada a falta de informações sobre royalties e participações especiais pela população dos municípios. Isso foi o que serviu de base para a criação do PEA Territórios do Petróleo e seus objetivos.

As demais respostas estão incorretas pois os royalties, na visão de muitos gestores públicos, podem ser considerados um aspecto positivo na atividade de exploração do petróleo, no entanto, apesar de serem recolhidos pelas empresas e distribuídos pela União aos estados e municípios, muitas vezes não são aplicados como deveriam, em decorrência de má gestão ou questões mais profundas, como a corrupção.

Após firmarem um contrato de concessão com a União para a exploração de petróleo ou gás, as empresas chamadas concessionárias, começam a explorar aquela área que contrataram e se entenderem que ali é possível explorar algum desses recursos minerais, enviam à ANP uma declaração de comercialidade, que significa dizer que ali tem o recurso e que a empresa quer extraí-lo. Atualmente existem duas leis que regulam a utilização dos recursos provenientes dos royalties: a Lei n.º 7.990/1989 é aplicada para as áreas cuja declaração de comercialidade foi feita antes de 3 de dezembro de 2012, e os royalties e participações especiais que forem pagos pela exploração do recurso nessas áreas não podem ser aplicados pelo ente federativo para o pagamento de dívidas (exceto se essas dívidas forem com a União) e também não podem ser utilizados para o pagamento do quadro permanente de pessoal (exceto da educação). Já a Lei n.º 12.858/2013 se aplica para os royalties e participações especiais pagos pela exploração do recurso em áreas cuja declaração de comercialidade tenha sido feita a partir de 3 de dezembro de 2012. Esses recursos só podem ser utilizados pelos entes federativos para pagar despesas com educação e saúde.

O Controle Social é a participação e controle da Administração Pública, ou seja, dos atos do Poder Público, pela sociedade. Por isso, tanto as Audiências Públicas como os Conselhos Municipais e o Orçamento Participativo são ferramentas de seu exercício, no entanto, reuniões fechadas com integrantes apenas do poder público não são, pois não envolvem a sociedade.

As demais alternativas estão erradas, pois o objetivo do PEA-TP é o de trazer informações para o controle social. Por isso, não pode divulgar propagandas, sejam político-partidárias ou comerciais. Em relação às denúncias de corrupção, também não é seu objetivo, que é, como já dissemos, informativo e não jornalístico-investigativo.

A educação ambiental comportamental, interfere nos comportamentos das pessoas, para a economia de um recurso natural, como a água, por exemplo. A educação ambiental crítica entende a educação como um ato político, levando em consideração o meio ambiente como um lugar de troca entre a natureza e o homem, não excluindo a participação deste nos fenômenos. A educação ambiental pragmática é voltada também para o comportamento e fala ainda sobre sustentabilidade. Já a Educação ambiental individual não existe.

Ocupação do espaço marinho: as embarcações utilizadas para E&P de petróleo e gás ocupam o espaço marinho, criando zonas de exclusão, aumento de trânsito e possíveis acidentes, impactos na produção pesqueira, dentre outros. Ocupação e uso do solo: espaço ocupado pela infraestrutura da indústria; Pressão sobre a infraestrutura: a maior ocupação dos espaços onde há E&P de petróleo, induzida pelas oportunidades de emprego, pressiona os serviços públicos, como saúde e educação. Dinâmica demográfica: migração e crescimento populacional promovido pelas oportunidades de emprego e estudo geradas pela E&P; Royalties: Compensação financeira devidas pelas empresas.

Territórios do Petróleo: controle social dos royalties e participações especiais em dez municípios da Bacia de Campos; Pescarte: geração de trabalho e renda (pesca artesanal); NEA-BC: organização comunitária e participação popular na definição de políticas públicas; Foco: emancipação das mulheres da cadeia produtiva da pesca artesanal; Observação: constituição de observatórios para monitorar temas relativos aos impactos causados pela exploração de petróleo; Quipea: fortalecimento dos laços, identidade de resistência e participação dos quilombolas nas políticas públicas sobre o espaço em que vivem. Rema: organização comunitária dos jovens ligados à pesca artesanal.

A linha de ação do PEA-TP é a linha de ação B. Por isso, o objetivo principal do projeto é o de promover a discussão pública da distribuição e aplicação dos royalties e participações especiais. Procura relacionar os grupos afetados da sociedade e criar, junto com eles, ações de educação ambiental que auxiliem, por meio do conhecimento crítico, a efetivar o direito ao acesso às informações sobre os royalties na esfera do poder público municipal, possibilitando formas democráticas de participação no controle social dessas receitas.

O conceito fundamental do PEA-TP é o de Vigília Cidadã, pois busca formas de mitigar a desinformação das comunidades afetadas pela exploração de petróleo, na Bacia de Campos, sobre royalties, participações especiais, políticas públicas e outros assuntos, que contribuam para o exercício do controle social dessas receitas junto ao poder público municipal.

As comunidades impactadas, de acordo com o Diagnóstico Participativo, são: – Arraial do Cabo: Roça Velha, Morro da Cabocla, Prainha, Porto do Forno e Praia dos Anjos/Pernambuca, Figueira, Monte Alto e Caiçara. – Búzios: Baia Formosa, Praia Rasa, Maria Joaquina, Prai do Canto, Praia da Armação, José Gonçalves, Geribá, Manguinhos, Ossos e Tucuns. – Cabo Frio: Botafogo, Gamboa, Peró, Tamoios, Maria Joaquina, Monte Alegre, Jardim Esperança e Caiçara. – Campos dos Goytacazes: Farol, Terminal Pesqueiro/Coroa Grande, Parque Prazeres, Ponta Grossa dos Fidalgos, Lagoa do Vigário, Dores de Macabu, Ururaí e Ponta da Lama. – Carapebus: Barreiros, Itaquira, Rodagem, Fundão, Praia de Carapebus, Caxang, Centro, Sapecado e Ubás. – Casimiro de Abreu: Barra de São João (Barra do rio São João, Medeiros e Arroz), Bairro Industrial e Palmital. – Macaé: Barra de Macaé, Nova Esperança, Fronteira, Lagomar, Nova Botafogo, Complexo Ajuda (Ajuda de Cima, Ajuda de Baixo e Planalto da Ajuda), Águas Maravilhosas e Virgem Santa. – Quissamã: Machadinha, Barra do Furado/Caxias e Ribeira. – Rio das Ostras: Cantagalo, Rocha Leão, Boca da Barra, Mar do Norte (Arlindo Martins), Âncora, Nova Esperança e Liberdade. – São João da Barra: Açu, Mato Escuro e Atafona.

Os PEA são obrigatoriedades impostas por lei às empresas exploradoras de recursos naturais, e fiscalizadas pelo IBAMA, para que possam exercer suas atividades, ou seja, são condicionantes do processo de licenciamento ambiental. Não são um favor das empresas para a sociedade, mas um dever. Por isso, em caso de não atendimento à condicionante, o empreendimento pode ter a respectiva licença negada ou suspensa.

O controle social é a participação efetiva da sociedade nos atos e decisões da Administração Pública, na defesa dos interesses da coletividade. A votação de leis nas Câmaras Municipais faz parte das obrigações do Poder Legislativo, mas não são controle social, pois não pode haver manifestação pública. A transparência das informações públicas é um importante instrumento informativo para o controle social, mas não é, efetivamente, seu exercício. Os comícios também não fazem parte do controle social, pois são momentos de discurso dos candidatos às eleições.

As audiências públicas no licenciamento ambiental, são lugares de discussão pública sobre os impactos causados pela instalação e operação de novos empreendimentos. Sendo assim, não se pode restringir o diálogo aos vereadores de determinado município ou aos prefeitos, já que o protagonismo deve ser da sociedade.

A participação especial é uma compensação financeira paga, de três em três meses, pelas empresas exploradoras de petróleo e gás, por explorar campos de petróleo com grande produção. Não são tributos ou impostos, nem dependem do número de moradores de um estado. Também não tem relação com a quantidade de poços de petróleo, mas com sua produção.

O recebimento e uso dos royalties e participações especiais pelo município são considerados, por muitos gestores públicos, como um impacto positivo da exploração de petróleo, por aumentar o orçamento público e poder ajudar no desenvolvimento do estado e dos municípios, entretanto, geram impacto negativo às comunidades quando sua destinação é feita de forma incorreta.

Os Espaços de Interpretação do PTP são espaços de comunicação e de interpretação da realidade vivida pelas comunidades afetadas pela exploração de petróleo e gás na Bacia de Campos. Por isso, tratam de assuntos como o surgimento da Petrobras, do licenciamento ambiental, royalties, participações especiais, dentre outros. A alternativa A está errada, pois, os EI não possuem acervo, nem cobram ingressos, já que fazem parte do PEA-TP.

O PEA-TP é um Projeto de Educação Ambiental financiado pela Petrobras, em decorrência do licenciamento ambiental, como condicionante imposta pelo IBAMA. É executado pela UENF e tem sua gestão financeira feita pela FIA.

Os NVC são espaços de discussão coletiva sobre os temas abordados na alternativa A; e embora muitas vezes acabem estreitando, de fato, os laços de amizade entre alguns participantes, seu objetivo é o de mitigar a desinformação sobre temas centrais que envolvam o PEA-TP na busca do exercício qualificado do controle social no âmbito municipal.

Todo NVC tem seu documento base, que é o Princípios e Diretrizes do NVC. Nele, constam além dos princípios e diretrizes do NVC, também o perfil dos seus integrantes, bem como versa sobre o funcionamento e participação, como dias e horários dos encontros, por exemplo.

Os NVC são compostos por pessoas que além de participar das ações do PEA-TP, tenham um perfil de liderança e de formação de opinião, já que uma das propostas é que os temas discutidos nas reuniões, oficinas e demais atividades extrapolem as paredes físicas do NVC.