A 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo de Cabo Frio ajuizou, no dia 7 de março, uma ação civil pública para que a prefeitura de Arraial do Cabo não conceda licenças para construções de até oito andares na região conhecida como Zona Residencial 5 (ZR-5) do município.
Segundo o documento do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), a autorização para construções de até oito pavimentos na ZR-5, inserida na nova Lei de Uso e Ocupação do Solo (LUOS) por meio de emenda dos vereadores, é inconstitucional, pois não foi precedida de estudos técnicos de viabilidade.
Para membros do Núcleo de Vigília Cidadã do município de Arraial do Cabo, essa decisão é uma vitória. O grupo participou ativamente do processo de revisão da LUOS e fez diversos questionamentos nas audiências públicas e câmaras técnicas e já havia apontado irregularidades na tramitação. O núcleo realizou, inclusive, uma denúncia ao Ministério Público Estadual.
Deoclécio Amorim, membro do NVC de Arraial do Cabo, disse que o caminho foi longo. “Não restou outra alternativa ao NVC que não fosse recorrer ao Ministério Público. Denunciamos a inconstitucionalidade e a falta de um estudo técnico de impactos ambientais. Também solicitamos uma reunião com um promotor público. Esta decisão é uma vitória para toda a população de Arraial do Cabo, que mostra que o cidadão tem que sair da sua zona de conforto e ir à luta, para que os interesses econômicos e políticos não passem por cima do meio ambiente e da qualidade de vida”, concluiu.
“É necessário pôr fim à prática histórica da maioria esmagadora das cidades brasileiras, de crescer de forma fragmentada, por meio de alterações legislativas pontuais e aleatórias, desprovidas de racionalidade, que segmentam inapropriadamente o processo de desenvolvimento urbano e são veiculadas sem qualquer estudo técnico prévio que avalie seus impactos positivos e negativos sobre o meio”, destaca um dos trechos da ação.
Além do pedido inicial, a ACP também requer a suspensão de eventuais autorizações/permissões já concedidas para todo e qualquer pedido de edificação de até oito pavimentos na ZR-5 do município.
