O projeto Territórios do Petróleo tem como uma das metas a participação de seus pesquisadores em seminários, congressos e/ou colóquios e ainda, a submissão de artigos científicos relacionados à temática do PEA-TP.
A publicação “A lei 12.858 e a aplicação de royalties em saúde nos municípios fluminenses produtores de petróleo no regime de partilha” é um artigo publicado na revista Cadernos do Desenvolvimento Fluminense (CDF) pelos pesquisadores Carlos Gustavo Sarmet Moreira Smiderle e Marlon Gomes Ney.
O objetivo do artigo foi identificar e analisar os primeiros efeitos da vinculação legal à saúde (Lei 12.858/2013) de parte dos royalties e participações especiais gerados por campos de produção amparados por contratos posteriores a 03 de dezembro de 2012. Foram levantados todos os campos enquadráveis nessa normativa e identificados os municípios com eles confrontantes, os quais concentram a maior parte da fatia de royalties geradas por esses campos e distribuídas à instância municipal.
Em seguida foram selecionados quatro municípios fluminenses incluídos nesta lista e sujeitos à fiscalização do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ), sendo eles, Araruama, Arraial do Cabo, Quissamã e Saquarema, sendo Quissamã um dos municípios contemplados pelo projeto PEA-TP.
Os resultados apontam que, como a proporção das rendas petrolíferas geradas por campos contratados a partir de dezembro de 2012 na RCL ainda é pequena, a Lei 12.858/2013 não chegou a gerar, no período de 2015 a 2020, um aumento da participação dos gastos com saúde no total das despesas liquidadas.
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