O Núcleo de Vigília Cidadã do município de Arraial do Cabo finalizou no último dia 11 de outubro, em Reunião Ordinária, a elaboração da Lei de Iniciativa Popular, que institui o Fundo Municipal de Apoio à Pesca Artesanal de Arraial do Cabo.
O NVC local é composto por muitas famílias da pesca artesanal que não se sentem representadas pela Fundação da Pesca e outros órgãos e, enxergaram na LIP e na criação do Fundo, uma maneira de promover a evolução tecnológica, a captação de recursos humanos e outros aspectos que contemplem o desenvolvimento da pesca artesanal, com dotação orçamentária proveniente de 2% dos royalties mensais do município.
Durante o processo de discussão e adequação, o Núcleo contou com o apoio da pesquisadora do PEA-TP, Náthani Siqueira Lima. A elaboração da Lei de Iniciativa Popular está agora em fase de coleta de assinaturas e o grupo segue engajado em finalizar o projeto.
Segundo a Constituição de 1988, o povo pode ter a iniciativa de projetos de leis de interesse específico do município, da cidade ou de bairros, através da manifestação de, pelo menos, 5% do eleitorado. Chama-se iniciativa popular porque é o próprio povo que oferece à Câmara o projeto, visando a sua transformação em lei.
No caso específico da LIP elaborada pelos membros do NVC de Arraial do Cabo são necessárias 1325 assinaturas de pessoas maiores de idade, com situação cidadã regularizada, título de eleitor em dia, bem como residir e votar no município de Arraial do Cabo. Neste caso, o grupo optou por se dividir e fazer a coleta de assinaturas por meio físico.
Simbora, Arraial!
