A Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) disponibiliza ferramenta para estimar receitas de royalties. O manuseio é muito simples: basta selecionar o estado e o município e em seguida clicar no botão “simular”. O resultado sai imediatamente, com estimativas de 2019 a 2023.
Segundo a ANP, as estimativas são realizadas a partir de cinco variáveis: volumes de produção declarados pelas empresas; preços de referência do petróleo e do gás natural; taxas de câmbio; alíquotas de royalties previstas nos contratos; e decisões judiciais. Embora a simulação seja feita pelo órgão regulador oficial, é a própria ANP quem frisa:
— Em função das incertezas inerentes a estas variáveis, não há qualquer garantia de efetivação das estimativas ao longo do período simulado.
Como demonstrou a experiência dos anos 2015 e 2016, os preços do petróleo e gás no mercado internacional podem flutuar muito. As taxas de câmbio também estão sujeitas às instabilidades próprias da economia mundial e brasileira. Também as decisões judiciais constituem fator de grande incerteza, notadamente o julgamento, pelo Supremo Tribunal Federal (STF), da validade ou não da Lei 12.734/2012, que diminui drasticamente a parcela dos royalties destinada a estados e principalmente a municípios produtores de petróleo. Aprovada e publicada em Diário Oficial, essa lei não está valendo, no que se refere à redistribuição das receitas, devido a uma ação impetrada pelo governo do estado do Rio de Janeiro junto ao Supremo. Em decisão cautelar (provisória), o STF suspendeu a vigência dos artigos da lei, mas o julgamento definitivo deve ocorrer em novembro de 2019.